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Sistema Financeiro Nacional
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Para entender se os objetivos do controle estatal exercido sobre o Sistema Financeiro Nacional estão consonantes com os ditames constitucionais aplicáveis, examina-se sujeitos e instrumentos jurídicos – atos e negócios jurídicos; títulos de crédito; títulos e valores mobiliários – utilizados no exercício profissional da atividade de movimentação de recursos financeiros, sua regulação estatal e autorregulação. Abrange também a compreensão a respeito da atividade de supervisão e punição realizada por reguladores em relação aos agentes que atuam profissionalmente no Sistema Financeiro Nacional, com particular atenção ao estudo da criminalidade financeira, como ramo de especial relevância do chamado Direito Penal Econômico.
